Súmulas do STJ
Súmula 46 do STJ
Enunciado
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 79Direito Processual Civil
- OAB XXII · Questão 77Direito Processual do Trabalho
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 50Direito Tributário
- OAB XVIII · Questão 54Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.