Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 79 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual CivilMP-GO2019Ministério Público

O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial. Considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:

  1. AO executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, contando-se o prazo individualmente quando houver mais de um executado.
  2. BOs embargos à execução não têm efeito suspensivo. Entretanto, atribuído tal efeito pelo juízo, não se admite a prática de qualquer ato no processo de execução.
  3. CA concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende dos seguintes requisitos: requerimento do embargante e demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela provisória.
  4. DNa execução por carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos nos juízos deprecante ou deprecado, mas a competência para julgamento é exclusiva do deprecante.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 915 do CPC fixa em 15 dias o prazo dos embargos à execução. Pelo §1º, havendo mais de um executado, o prazo conta-se individualmente a partir de cada comprovante de citação, salvo entre cônjuges ou companheiros.

art. 915, caput e §1º, CPC
B
Errada

Errada: pelo art. 919, §5º, do CPC, mesmo com efeito suspensivo continuam possíveis a substituição, o reforço ou a redução da penhora e a avaliação dos bens. Não há vedação a qualquer ato.

Pegadinha: O "qualquer ato" ignora as exceções do §5º.
art. 919, §5º, CPC
C
Errada

Errada: o art. 919, §1º, do CPC exige também que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além do requerimento e dos requisitos da tutela provisória. A garantia já era exigida no regime anterior (Tema 526 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Omite o requisito da garantia do juízo.
art. 919, §1º, CPCTema 526
D
Errada

Errada: pelo art. 914, §2º, do CPC (na linha da Súmula 46 do STJ), o julgamento cabe ao deprecante, salvo se os embargos versarem só sobre vícios da penhora, avaliação ou alienação de bens feitas no deprecado. A competência do deprecante não é exclusiva.

Pegadinha: O "exclusiva" ignora a competência do juízo deprecado para os vícios dos atos que ele praticou.
art. 914, §2º, CPCSúmula 46 STJ

Para aprofundar

Súmula 46 do STJTema 526 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.