Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 65 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:
- AA execução de título extrajudicial e eventual ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são consideradas conexas, devendo ser reunidos os processos para decisão conjunta.
- BA incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes, já que a jurisdição é uma.
- CNa hipótese de continência, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente à ação contida, ambas serão necessariamente reunidas.
- DApenas a conexão enseja a reunião de processos para julgamento conjunto.
- EA incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício em qualquer situação, uma vez que a definição do foro competente, mesmo em razão do lugar, decorre de norma legal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 55, §2º, I, do CPC estende a regra da conexão (reunião para decisão conjunta) à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, para evitar decisões conflitantes.
A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou da função) é inderrogável por convenção das partes (art. 62 do CPC). Só a competência relativa admite eleição de foro e prorrogação (arts. 63 e 65).
Pelo art. 57 do CPC, se a ação continente foi proposta antes da contida, a contida é extinta sem resolução de mérito. A reunião só ocorre no caso inverso.
Pegadinha: Inverte as consequências previstas no art. 57.A continência também pode levar à reunião (art. 57 do CPC). O art. 55, §3º, ainda manda reunir processos que possam gerar decisões conflitantes mesmo sem conexão entre eles.
Pegadinha: O "apenas" ignora a continência e a reunião por risco de decisões conflitantes.A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação (arts. 64 e 65 do CPC), e é vedado ao juiz conhecê-la de ofício (art. 337, §5º). As exceções, como a cláusula de eleição abusiva ou sem pertinência (art. 63, §§3º e 5º), confirmam que não se trata de regra geral.
Pegadinha: O "em qualquer situação" transforma em regra o que é exceção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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