Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 64 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito Processual CivilFCC2026Advocacia pública

Sobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:

  1. AO processo judicial começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.
  2. BO contraditório diferido é cabível apenas no âmbito da tutela jurisdicional de urgência.
  3. CO princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juiz que, diante da possibilidade de extinguir o processo sem resolver o mérito ou julgar improcedente o pedido, adote esta segunda opção.
  4. DAo aplicar o ordenamento jurídico por meio do julgamento do pedido, o juiz o fará sempre com base na equidade, que engloba a proporcionalidade e a razoabilidade.
  5. ESe a decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, envolver matéria que o julgador deva conhecer de ofício, está ele autorizado a desde logo invocá-la, sendo irrelevante avaliar se às partes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 2º do CPC diz que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, "salvo as exceções previstas em lei". A alternativa omite essas exceções.

Pegadinha: O "sem exceções" contraria a ressalva expressa do art. 2º.
art. 2º, CPC
B
Errada

O art. 9º, parágrafo único, do CPC admite decisão sem oitiva prévia não só na tutela de urgência, mas também em hipóteses de tutela da evidência (art. 311, II e III) e na expedição do mandado monitório (art. 701).

Pegadinha: O "apenas" restringe à urgência hipóteses que a lei amplia.
art. 9º, parágrafo único, CPC
C
Correta

Pelo art. 488 do CPC, o juiz deve resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a extinção sem resolução do mérito. Se é possível julgar improcedente o pedido, o réu é melhor servido por essa sentença, que forma coisa julgada material, do que por uma extinção terminativa, o que concretiza a primazia do mérito (arts. 4º e 6º).

arts. 4º, 6º e 488, CPC
D
Errada

O juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei (art. 140, parágrafo único, do CPC). A proporcionalidade e a razoabilidade são critérios de aplicação do ordenamento (art. 8º), não sinônimos de julgamento por equidade.

Pegadinha: O "sempre" contraria o caráter excepcional da equidade.
arts. 8º e 140, parágrafo único, CPC
E
Errada

O art. 10 do CPC proíbe a decisão surpresa: nem em matéria conhecível de ofício o juiz pode decidir, em qualquer grau, com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Pegadinha: Confunde poder de conhecer de ofício com dispensa do contraditório.
arts. 9º e 10, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar

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