Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 63 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Acerca dos títulos de crédito e dos princípios cambiários que informam sua circulação e cobrança, o
- Aendosso próprio transfere apenas a posse do título, permanecendo a propriedade sempre com o endossante.
- Bprincípio da cartularidade permite a cobrança do título de crédito mediante simples cópia autenticada da cártula, independentemente da apresentação do original.
- Cprincípio da autonomia impede que o título de crédito seja transferido a terceiros por meio de endosso.
- Dprincípio da abstração aplica-se apenas entre as partes originárias da relação fundamental que deu causa à emissão do título.
- Eprincípio da literalidade estabelece que os direitos e obrigações cambiários decorrem exclusivamente do que estiver expressamente consignado no título de crédito.
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Comentário de cada alternativa
O endosso próprio (translativo) transfere a propriedade do título e os direitos nele incorporados. Apenas os endossos impróprios, como o endosso-mandato, transferem só a posse ou o exercício dos direitos (art. 917 do CC).
Pegadinha: Atribui ao endosso próprio o efeito do endosso impróprio.Pela cartularidade, exercer o direito cambiário exige, em regra, a apresentação do documento original (art. 887 do CC). A cópia autenticada não basta, salvo exceções legais como a duplicata virtual ou os títulos escriturais.
A autonomia é o que viabiliza a circulação por endosso: cada obrigação cambial é independente das demais, e o portador de boa-fé adquire direito próprio, livre das exceções pessoais (art. 916 do CC).
Pegadinha: Atribui à autonomia efeito oposto ao seu, que é proteger a circulação.A abstração, que desvincula o título da relação causal, produz efeitos sobretudo depois que ele circula para terceiros de boa-fé. Entre as partes originárias do negócio subjacente, as exceções causais continuam oponíveis.
Pegadinha: Inverte o âmbito do princípio: a abstração se manifesta perante terceiros, não entre as partes originárias.Pela literalidade, só vale no título o que nele estiver escrito: o conteúdo e a extensão dos direitos e obrigações cambiários são definidos pelo teor da cártula (art. 887 do CC). Por isso, o aval e a quitação parcial, por exemplo, devem constar do próprio título.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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