Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 62 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,
- Anas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.
- Bo estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.
- Ca sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.
- Do empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.
- Ea transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.
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Comentário de cada alternativa
A sociedade cindida só se extingue na cisão total. Na cisão parcial, ela subsiste com o patrimônio remanescente e o capital reduzido (art. 229, §1º, da Lei 6.404/1976).
Pegadinha: Atribui à cisão parcial o efeito extintivo próprio da cisão total.O art. 1.142 do CC define estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (universalidade de fato). O art. 1.143 permite que ele seja objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com sua natureza, como trespasse, arrendamento e usufruto.
A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, e eventual registro do contrato não lha confere (art. 993 do CC). Quem atua perante terceiros é o sócio ostensivo, em nome próprio (art. 991).
A condição de empresário decorre do exercício profissional da atividade (art. 966 do CC), e o registro é declaratório (Enunciado 199 das Jornadas de Direito Civil). O empresário irregular está sujeito à falência; a falta de registro apenas o impede de pedir recuperação judicial ou a falência de outro devedor (arts. 48 e 97, §1º, da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Confunde irregularidade com ausência da condição de empresário.A transformação não depende de dissolução ou liquidação (art. 1.113 do CC; art. 220 da Lei 6.404/1976). A pessoa jurídica é a mesma, só muda o tipo societário, e os direitos dos credores ficam preservados (art. 1.115 do CC).
Pegadinha: Atribui à transformação efeitos de extinção e de nova constituição que ela não tem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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