Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na legislação pertinente ao direito empresarial,
- Ao adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo legal previsto no Código Civil.
- Ba sociedade em comum, por não possuir personalidade jurídica, não pode ser demandada judicialmente nem assumir obrigações perante terceiros.
- Cna incorporação, duas ou mais sociedades se extinguem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
- Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021, continua podendo ser constituída, desde que seu capital social seja integralizado em valor não inferior a cem salários mínimos.
- Esomente sociedades empresárias podem requerer recuperação judicial, sendo vedado o pedido por empresários individuais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.146 do CC, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados. O alienante continua solidariamente obrigado por um ano, contado da publicação para os créditos vencidos e do vencimento para os demais.
A sociedade em comum não tem personalidade, mas assume obrigações: os bens sociais respondem por elas e os sócios respondem solidária e ilimitadamente (arts. 988 a 990 do CC). Ela também pode figurar em juízo como ré, representada por quem administra seus bens (art. 75, IX, do CPC).
Pegadinha: Confunde ausência de personalidade com ausência de capacidade de ser parte e de se obrigar.A alternativa descreve a fusão (art. 1.119 do CC). Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que subsiste e lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 1.116).
Pegadinha: Troca o conceito de incorporação pelo de fusão.As EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais (art. 41 da Lei 14.195/2021), e o art. 980-A do CC foi revogado pela Lei 14.382/2022. Não é mais possível constituir EIRELI; a alternativa ainda se contradiz ao dizer que ela foi extinta e continua podendo ser constituída.
Pegadinha: Mantém viva figura extinta, citando o antigo capital mínimo de 100 salários mínimos.O art. 1º da Lei 11.101/2005 aplica a recuperação judicial ao empresário e à sociedade empresária. O empresário individual pode requerê-la, desde que cumpra os requisitos do art. 48.
Pegadinha: Exclui o empresário individual, que a lei expressamente abrange.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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