Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente constituída e há mais de 10 anos em atividade, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Durante o período de negociação do plano, obteve a adesão de parte significativa de seus credores quirografários e pretende valer-se de mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005. À luz da disciplina legal da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência,
- Aa recuperação extrajudicial homologada judicialmente vincula exclusivamente os credores que tenham aderido expressamente ao plano, jamais alcançando credores dissidentes da mesma espécie.
- Bo deferimento do processamento da recuperação judicial impede, de forma absoluta, a prática de qualquer ato constritivo sobre bens do devedor por todos os juízos do país, inclusive em relação a créditos não sujeitos à recuperação.
- Co pedido de recuperação extrajudicial pode abranger créditos tributários, desde que haja aprovação expressa da Fazenda Pública credora.
- Do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores somente produzirá efeitos após trânsito em julgado da decisão judicial que conceder a recuperação.
- Ea sentença que decreta a falência do empresário ou da sociedade empresária acarreta o vencimento antecipado das dívidas do falido e suspende o exercício da atividade empresarial, observadas as disposições legais específicas.
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Comentário de cada alternativa
O plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida pode ser homologado e obrigar todos os credores dessas espécies, inclusive os dissidentes (art. 163 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O "jamais" ignora a homologação impositiva do art. 163.O stay period do art. 6º da Lei 11.101/2005 não é absoluto. As execuções fiscais não se suspendem, cabendo ao juízo da recuperação apenas substituir constrições sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B), e os créditos não sujeitos (art. 49, §3º) seguem regime próprio.
Pegadinha: O "de forma absoluta" e o "inclusive créditos não sujeitos" desconsideram as exceções legais.O art. 161, §1º, da Lei 11.101/2005 exclui os créditos tributários da recuperação extrajudicial. A Fazenda não pode aderir ao plano para submetê-los a ele; o parcelamento ou a transação seguem a legislação tributária própria.
Pegadinha: Cria exceção (aprovação da Fazenda) que a lei não prevê.O plano produz efeitos (novação, art. 59) a partir da decisão que concede a recuperação (art. 58), e não depois do trânsito em julgado. O agravo de instrumento contra essa decisão (art. 59, §2º) não tem efeito suspensivo automático.
Pegadinha: Exige trânsito em julgado onde a lei se contenta com a decisão concessiva.A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor (art. 77 da Lei 11.101/2005) e o afasta de suas atividades (art. 75), com lacração do estabelecimento se necessário (art. 109). A ressalva "observadas as disposições legais" acomoda a possibilidade de continuação provisória das atividades pelo administrador judicial (art. 99, XI).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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