Questão comentada · Direito Civil
Questão 59 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre a classificação dos bens no Código Civil,
- Aos bens imóveis podem ser fungíveis ou infungíveis, conforme a vontade das partes.
- Bos direitos da personalidade, por possuírem relevância jurídica, classificam-se como bens incorpóreos móveis por lei integrantes do patrimônio da pessoa.
- Co direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais, ainda que a herança seja composta exclusivamente por bens móveis.
- Da energia elétrica não pode ser considerada bem móvel por carecer de corporeidade.
- Eos bens consumíveis são aqueles cujo uso reiterado não implica destruição de sua substância.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 85 do CC, só os bens móveis podem ser fungíveis, isto é, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os imóveis são, por natureza, infungíveis.
Pegadinha: Estende aos imóveis uma classificação que a lei reserva aos móveis.Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, intransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11 do CC), e por isso não entram na classificação de bens móveis por lei. O art. 83 inclui nessa categoria apenas as energias com valor econômico, os direitos reais sobre móveis e os direitos pessoais de caráter patrimonial.
Para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta é bem imóvel (art. 80, II, do CC), independentemente da natureza dos bens que compõem a herança. Por isso, a cessão de direitos hereditários exige escritura pública (art. 1.793).
O art. 83, I, do CC classifica expressamente como móveis, para os efeitos legais, as energias com valor econômico, e a energia elétrica é uma delas. A falta de corporeidade não impede essa qualificação.
O art. 86 do CC define bens consumíveis como os móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, além dos destinados à alienação. A alternativa descreve os inconsumíveis.
Pegadinha: Inverte a definição legal de bem consumível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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