Questão comentada · Direito Civil
Questão 58 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a
- Apersonalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, observadas as exigências legais.
- Bdesconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica e o cancelamento de seu registro.
- Cpessoa jurídica não pode ser titular de direitos da personalidade, por ser atributo exclusivo da pessoa natural.
- Dpersonalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios ou instituidores.
- Emera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 45 do CC, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
A desconsideração é episódica: ela apenas estende certas obrigações aos bens dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso (art. 50 do CC). A pessoa jurídica não é extinta e seu registro não é cancelado.
Pegadinha: Confunde desconsideração (ineficácia episódica) com dissolução da pessoa jurídica.O art. 52 do CC manda aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (nome, imagem, honra objetiva). A Súmula 227 do STJ admite que a pessoa jurídica sofra dano moral.
A assinatura do ato constitutivo não basta. A personalidade só surge com a inscrição no registro competente (art. 45 do CC); antes disso há sociedade em comum, sem personalidade jurídica (art. 986).
Pegadinha: Desloca o marco inicial da personalidade do registro para a assinatura.O art. 50, §4º, do CC dispõe que a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autoriza a desconsideração.
Pegadinha: Repete o texto legal invertendo-lhe o sentido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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