Questão comentada · Direito Civil
Questão 57 — PGM-Manaus 2026 · FCC
O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,
- Aa Administração Pública pode aplicar imediatamente o novo entendimento às situações já definitivamente constituídas sob a orientação anterior, em razão do princípio da autotutela administrativa.
- Ba mudança de interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, quando impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá exigir a previsão de regime de transição, a fim de assegurar cumprimento proporcional, equânime e eficiente da nova orientação.
- Cas respostas às consultas formuladas pelos administrados possuem caráter meramente opinativo, não integrando os mecanismos voltados à segurança jurídica previstos na LINDB.
- Do direito adquirido impede qualquer alteração de orientação administrativa, ainda que para situações futuras e não definitivamente constituídas.
- Ea expectativa de direito e o direito adquirido recebem idêntica proteção jurídica quanto à vedação de retroatividade normativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 24 da LINDB proíbe que mudanças posteriores de orientação geral sirvam para declarar inválidas situações plenamente constituídas sob a orientação anterior. A autotutela não autoriza aplicar o novo entendimento retroativamente.
Pegadinha: Invoca a autotutela para justificar a retroatividade que a LINDB veda.O art. 23 da LINDB determina que a decisão administrativa, controladora ou judicial que fixar nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, preveja regime de transição quando indispensável, para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.
O art. 30 da LINDB lista as respostas a consultas entre os instrumentos que as autoridades devem usar para aumentar a segurança jurídica. Esses instrumentos têm caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam até ulterior revisão (parágrafo único), e não são meramente opinativos.
Pegadinha: Nega o caráter vinculante que a LINDB atribui expressamente às respostas a consultas.O direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB) protege situações já consolidadas, mas não cristaliza a orientação administrativa. Para o futuro e para situações ainda não constituídas, a Administração pode mudar de entendimento, observando a transição do art. 23 da LINDB.
Pegadinha: O "qualquer alteração" amplia indevidamente o alcance do direito adquirido.O direito adquirido tem proteção constitucional contra a lei nova (art. 5º, XXXVI, da CF). A mera expectativa de direito não tem essa garantia, embora possa receber tutela parcial pela confiança legítima e por regras de transição.
Pegadinha: Equipara expectativa de direito a direito adquirido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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