Questão comentada · Direito Civil
Questão 56 — PGM-Manaus 2026 · FCC
João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste prévia cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes. Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito. À luz do Código Civil,
- Aa ocorrência de caso fortuito converte automaticamente a obrigação em obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa.
- Bcertificado o caso fortuito ou força maior, o devedor responde pelas perdas e danos e pela cláusula penal, ainda que não tenha contribuído para o evento.
- Ca cláusula penal é sempre cumulável com perdas e danos, independentemente de previsão contratual ou da natureza do inadimplemento.
- Da cláusula penal somente pode ser exigida após prévia liquidação judicial das perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor.
- Eo inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior não gera responsabilidade do devedor, salvo se este houver expressamente assumido tal responsabilidade ou estiver em mora.
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Comentário de cada alternativa
O caso fortuito não converte a obrigação em dever de indenizar. Ele exclui a responsabilidade do devedor (art. 393 do CC), e a obrigação se resolve sem perdas e danos quando a prestação se torna impossível sem culpa (arts. 234, 248 e 250).
A regra é a oposta: o devedor não responde pelos prejuízos do caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). Além disso, a cláusula penal pressupõe inadimplemento culposo (art. 408), que não houve.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 393 do CC.A cláusula penal compensatória é alternativa à indenização, à escolha do credor (art. 410 do CC). Pedir indenização suplementar além da pena só é possível se o contrato o previr expressamente (art. 416, parágrafo único).
Pegadinha: O "sempre cumulável" ignora a necessidade de convenção expressa para a indenização suplementar.Para exigir a pena convencional, o credor não precisa alegar prejuízo (art. 416 do CC). A cláusula penal serve justamente para prefixar as perdas e danos, dispensando sua liquidação.
Pegadinha: Contraria a função de prefixação de danos da cláusula penal.O art. 393 do CC isenta o devedor dos prejuízos causados por caso fortuito ou força maior, salvo se ele os assumiu expressamente. O art. 399 também o responsabiliza pela impossibilidade se já estiver em mora. Como o evento ocorreu antes do vencimento e sem culpa, não há mora nem dever de pagar cláusula penal ou perdas e danos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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