Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre as condições da ação é correto afirmar:
- ANão há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.
- BNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.
- CA falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.
- DAinda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.
- EA alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19, II, do CPC admite expressamente ação limitada à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. Há interesse processual na ação declaratória autônoma, independentemente de incidente em outra demanda.
O art. 18 do CPC proíbe pleitear direito alheio em nome próprio "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que permite a legitimação extraordinária (substituição processual).
Pegadinha: O "em qualquer caso" suprime a ressalva da legitimação extraordinária.A falta de interesse processual é matéria de ordem pública, conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, VI e §3º, do CPC). Ela não preclui por falta de alegação na contestação.
O art. 20 do CPC dispõe que é admissível a ação meramente declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito. O autor pode, portanto, pedir só a certeza jurídica, mesmo podendo pedir condenação.
Pelo art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. O adquirente só substitui o alienante se a parte contrária consentir, podendo intervir como assistente litisconsorcial, e a sentença o alcança (§3º).
Pegadinha: O "necessariamente" contraria a regra da perpetuação da legitimidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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