Questão 67 — PGM-Manaus 2026 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A respeito dos poderes do juiz no processo civil é correto afirmar:

ACabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis, embora vedada qualquer providência de caráter preventivo, para que não se cogite de afronta à garantia da ampla defesa.
BÉ possível dilatação judicial dos prazos processuais, vencidos ou futuros, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
CNa efetivação das decisões é permitida a ampla utilização de meios executivos atípicos, independentemente do emprego prévio de meios típicos, desde que justificado pelo princípio da efetividade.
DO juiz pode distribuir de maneira dinâmica o ônus da prova por ocasião do julgamento do mérito da demanda, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório previsto, de maneira estática, pela lei processual.
EO juiz pode determinar, de ofício, o comparecimento pessoal do requerido para inquiri-lo sobre fatos relevantes do caso, sendo certo que sua ausência não fará com que incida a pena de confesso.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

O art. 139, III, do CPC manda o juiz "prevenir ou reprimir" atos contrários à dignidade da justiça. A atuação preventiva é expressamente permitida e não ofende a ampla defesa.

Pegadinha: Omite o verbo "prevenir" do art. 139, III.

art. 139, III, CPC

Errada

O juiz pode dilatar prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), mas apenas antes de encerrado o prazo regular (parágrafo único). Prazos já vencidos não podem ser dilatados.

Pegadinha: Inclui prazos "vencidos", vedados pelo parágrafo único do art. 139.

art. 139, VI e parágrafo único, CPC

Errada

Medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) têm caráter subsidiário. Pelo Tema 1.137 dos Repetitivos do STJ, elas exigem, entre outros requisitos, o prévio esgotamento ou a ineficácia dos meios típicos, decisão fundamentada, contraditório e proporcionalidade.

Pegadinha: O "independentemente do emprego prévio de meios típicos" ignora a subsidiariedade.

art. 139, IV, CPCTema 1.137

Errada

A distribuição dinâmica do ônus da prova é regra de instrução: deve ser decidida de forma fundamentada, de preferência no saneamento (art. 357, III, do CPC), dando à parte oportunidade de se desincumbir do encargo (art. 373, §1º). Fazê-la só no julgamento do mérito surpreende a parte.

Pegadinha: Desloca para a sentença uma redistribuição que precisa ocorrer antes, para permitir a produção da prova.

arts. 357, III, e 373, §1º, CPC

Correta

O art. 139, VIII, do CPC permite ao juiz determinar, a qualquer tempo e de ofício, o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa, e nesse caso não incide a pena de confesso. A confissão ficta (art. 385, §1º) é própria do depoimento pessoal requerido pela parte contrária.

arts. 139, VIII, e 385, §1º, CPC

Para aprofundar

Tema 1.137 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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