Questão 56 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia. Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

Apoderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere.
Bpoderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.
Cpoderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios.
Dnão poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento.
Enão poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta: a decisão que converte a obrigação de dar coisa em prestação pecuniária gera hipoteca judiciária (art. 495, caput, CPC), ainda que haja cumprimento provisório, arresto pendente ou recurso com efeito suspensivo (§1º). Ela pode ser registrada com cópia da sentença, independentemente de ordem judicial (§2º).

art. 495, caput, §§1º e 2º, CPC

Errada

Errada: a hipoteca judiciária é feita com a apresentação de cópia da sentença ao cartório, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (art. 495, §2º, CPC).

Pegadinha: Exige uma ordem judicial que a lei dispensa.

art. 495, §2º, CPC

Errada

Errada: Marta responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pela garantia se a decisão for reformada, mas a indenização é liquidada e executada nos próprios autos, e não em autos próprios (art. 495, §5º, CPC).

Pegadinha: Troca "nos próprios autos" por "em autos próprios".

art. 495, §5º, CPC

Errada

Errada: a hipoteca judiciária é constituída mesmo que a decisão seja impugnada por recurso com efeito suspensivo (art. 495, §1º, III, CPC).

art. 495, §1º, III, CPC

Errada

Errada: a hipoteca judiciária cabe ainda que penda arresto sobre bem do devedor (art. 495, §1º, II, CPC); as medidas não se excluem.

art. 495, §1º, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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