Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AConstitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
- BNa ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
- CO prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
- DNa ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
- EMandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º, Lei 7.347/1985).
Correta: na ação popular, é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (art. 6º, §5º, Lei 4.717/1965).
Errada: o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009) é decadencial, e não prescricional.
Pegadinha: O número está certo; a natureza do prazo, não.Errada: quando não intervier como parte, o MP atuará obrigatoriamente como fiscal da lei na ação civil pública (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Troca "obrigatoriamente" por "facultativamente".Errada: o mandado de segurança coletivo protege direitos coletivos e individuais homogêneos (art. 21, parágrafo único, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: O "somente" exclui os individuais homogêneos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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