Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado. Nessa situação hipotética,
- Aa tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la.
- Ba ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro.
- Cse a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor.
- Dse Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
- Ese Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a estabilização do art. 304 do CPC só se aplica à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, e não à incidental, como a de Joana.
Pegadinha: Aplica à tutela incidental um efeito exclusivo da antecedente.Errada: Joana pede indenização por danos morais e materiais e a retirada do nome do cadastro cumulativamente, querendo o acolhimento de todos; é cumulação simples, e não subsidiária (art. 326, CPC).
Correta: na ação com pedidos alternativos, o valor da causa é o do pedido de maior valor (art. 292, VII, CPC). Nos subsidiários, é o do pedido principal (art. 292, VIII), e na cumulação simples, a soma dos pedidos (art. 292, VI).
Errada: na falta de dados do art. 319, II, como o endereço eletrônico, o autor pode pedir diligências ao juiz, e a petição não será indeferida se for possível a citação do réu (art. 319, §§1º e 2º, CPC).
Errada: após a citação, o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do réu, até o saneamento (art. 329, II, CPC); sem anuência, só é livre até a citação (art. 329, I).
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