Questão comentada · Direito Civil
Questão 55 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A responsabilidade por omissão pressupõe dever jurídico de agir (ação exigível) e que a conduta omitida fosse apta a evitar o dano (ação eficiente), pois só assim a omissão tem relevância causal.
A responsabilidade aquiliana é extracontratual, decorrente da violação do dever geral de não lesar (arts. 186 e 927, CC); o descumprimento contratual gera responsabilidade contratual (art. 389, CC).
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança (art. 943, CC), nos limites das forças da herança (art. 1.792, CC).
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a assertiva I é verdadeira; a omissão só gera responsabilidade quando havia dever jurídico de agir e a conduta omitida teria evitado o dano. A II e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas.
Errada: só a I está certa — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes
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