Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 54 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2022Advocacia pública

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

  1. Aas ME não sejam optantes do Simples Nacional.
  2. Ba SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
  3. Ca SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.
  4. Da SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.
  5. Ea SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a SPE do art. 56 da LC 123/2006 é instrumento das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, e não podem integrá-la pessoas jurídicas não optantes.

Pegadinha: Inverte o requisito de opção pelo Simples.
art. 56, LC 123/2006
B
Errada

Errada: a SPE da LC 123/2006 não assume a forma de cooperativa; a lei prevê a forma de sociedade limitada.

art. 56, LC 123/2006
C
Errada

Errada: a SPE se destina a compras para revenda às sócias e vendas de bens delas adquiridos, e não pode exercer atividade vedada ao Simples, como o arrendamento mercantil (art. 56, LC 123/2006).

art. 56, LC 123/2006
D
Errada

Errada: a SPE deve apurar IRPJ, CSLL, COFINS e PIS com base no lucro real, e não no presumido (art. 56, §2º, IV, LC 123/2006).

Pegadinha: Troca lucro real por lucro presumido.
art. 56, §2º, IV, LC 123/2006
E
Correta

Correta: segundo o art. 56 da LC 123/2006, as ME e EPP optantes pelo Simples podem constituir SPE sob a forma de sociedade limitada, para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional; a participação nessa SPE é exceção à vedação de participar do capital de outra pessoa jurídica (art. 3º, §5º).

art. 56, LC 123/2006art. 3º, §5º, LC 123/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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