Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 53 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até
- A10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
- B48 horas após a reserva, sem ressalvas.
- C48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
- D7 dias após a reserva, sem ressalvas.
- E7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o prazo de reflexão é de 7 dias (art. 49, CDC), e não 10, e o CDC não ressalva tarifas não reembolsáveis.
Errada: o CDC prevê 7 dias para o arrependimento nas contratações fora do estabelecimento comercial (art. 49), e não 48 horas.
Errada: o prazo é de 7 dias, e não 48 horas, e a ressalva de tarifas não reembolsáveis não consta do art. 49 do CDC.
Correta: a reserva pela internet é contratação fora do estabelecimento comercial, e o consumidor pode desistir em 7 dias (art. 49, CDC), com devolução imediata e atualizada dos valores pagos (parágrafo único). A lei não ressalva tarifas não reembolsáveis, cláusula que seria inválida diante do direito irrenunciável de arrependimento (art. 51, I e II, CDC).
Errada: o prazo de 7 dias está correto, mas o art. 49 do CDC não admite ressalva de tarifas não reembolsáveis; os valores pagos devem ser devolvidos integralmente.
Pegadinha: Acrescenta uma ressalva inexistente na lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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