Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. AO ajuizamento de ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover a execução do título.
  2. BO espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que, depois de feita a partilha, cada herdeiro responderá solidariamente pelo total.
  3. CUma ação de execução deve ter como fundamento um título extrajudicial específico, uma vez que a legislação condena a cumulação de demandas executivas em um mesmo processo.
  4. DNo direito brasileiro, é inadmissível ação de execução contra a fazenda pública ajuizada com base em título extrajudicial.
  5. EO instrumento de confissão de dívida originado a partir de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, §1º, CPC/1973; art. 784, §1º, CPC/2015).

art. 784, §1º, CPC/2015 (art. 585, §1º, CPC/1973)
B
Errada

Feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não solidariamente pelo total (art. 1.997 CC; art. 796 CPC/2015).

Pegadinha: Troca responsabilidade proporcional por solidária.
art. 1.997, CCart. 796, CPC/2015
C
Errada

A lei admite a cumulação de execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o juízo for competente e o procedimento idêntico (art. 573 CPC/1973; art. 780 CPC/2015), e a Súmula 27 do STJ permite a execução fundada em mais de um título relativo ao mesmo negócio.

art. 780, CPC/2015Súmula 27 STJ
D
Errada

Segundo a Súmula 279 do STJ, é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hoje prevista no art. 910 do CPC/2015.

Pegadinha: Inverte a Súmula 279 do STJ.
Súmula 279 STJart. 910, CPC/2015
E
Errada

O contrato de abertura de crédito não é título executivo (Súmula 233 do STJ), mas o instrumento de confissão de dívida dele originado é (Súmula 300 do STJ).

Pegadinha: Mistura a Súmula 233 (abertura de crédito) com a Súmula 300 (confissão de dívida).
Súmula 300 STJSúmula 233 STJ

Para aprofundar

Súmula 27 do STJSúmula 233 do STJSúmula 279 do STJSúmula 300 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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