Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.
- ACabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
- BÉ vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
- CÉ sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
- DÉ inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
- EÉ admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.
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Comentário de cada alternativa
Ao tempo da prova, a Súmula 372 do STJ dizia o contrário: "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Com o CPC/2015, o Tema 1.000 dos Repetitivos do STJ passou a admitir a multa, mas apenas de forma subsidiária (após contraditório prévio e tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva), o que não corresponde à afirmação genérica.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 372 do STJ.Segundo a Súmula 481 do STJ, faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (v. também art. 99, §3º, CPC/2015: a presunção de hipossuficiência vale só para a pessoa natural).
Pegadinha: Veda o benefício quando a súmula apenas exige prova da hipossuficiência.Não é "sempre": a Súmula 484 do STJ admite o preparo no primeiro dia útil subsequente quando o recurso é interposto após o encerramento do expediente bancário (e o CPC/2015 ainda permite recolher o preparo em dobro antes de declarar a deserção, art. 1.007, §4º).
Pegadinha: O advérbio "sempre" ignora as exceções da Súmula 484 do STJ.Segundo a Súmula 181 do STJ, é admissível ação declaratória para obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Pegadinha: Inverte a Súmula 181 do STJ.Súmula 339 do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". O entendimento foi positivado no art. 700, §6º, do CPC/2015.
Na vigência do CPC/2015, o Tema 1.000 dos Repetitivos do STJ admitiu a multa na exibição de documentos de forma subsidiária (art. 400, parágrafo único), relativizando a Súmula 372; o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 181 do STJSúmula 339 do STJSúmula 372 do STJSúmula 481 do STJSúmula 484 do STJTema 1.000 do STJ
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