Súmulas do STJ
Súmula 372 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — sob o CPC/2015, o STJ (Tema 1000) admite multa para forçar a exibição de documento, inclusive em ação autônoma, se for provável a existência da relação jurídica e do documento, após contraditório prévio e tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (art. 400, parágrafo único).
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 116Direito Processual Civil
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 21Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.