Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 116 — AGU 2015 · CEBRASPE
Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de o réu descumprir determinação judicial em medida cautelar autônoma de exibição de documento, o fato que se queria comprovar com o documento será tido como verdadeiro na ação principal, caso esta ação verse sobre direito disponível.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo Tema 47 dos Repetitivos do STJ, a presunção de veracidade do art. 359 do CPC/1973 não se aplica à cautelar de exibição de documentos, pois nela não se discute o fato a ser provado, e sim apenas o dever de exibir. A consequência do descumprimento é a busca e apreensão, sendo incabível multa cominatória na ação de exibição (Súmula 372 do STJ).
O CPC/2015 extinguiu a cautelar autônoma; no incidente de exibição incide a presunção do art. 400, e o Tema 1.000 do STJ admite multa, mas o gabarito segue válido para a exibição autônoma preparatória.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.