Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 117 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.
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Comentário
Errado. A sentença concessiva de mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que é vedada a liminar (art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009). Entre essas vedações está a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (art. 7º, §2º), justamente o caso descrito; por isso, não cabe execução provisória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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