Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 118 — AGU 2015 · CEBRASPE
A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na desapropriação seja incluída parte restante do bem expropriado.
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Comentário
Certo. Na desapropriação, a contestação só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20 do DL 3.365/1941), o que torna incompatível a reconvenção. O pedido de extensão, para incluir a parte remanescente inaproveitável, é tratado como questão ligada ao preço e pode ser deduzido na contestação, conforme doutrina e jurisprudência.
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