Questão comentada · Direito Tributário
Questão 119 — AGU 2015 · CEBRASPE
O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
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Comentário
Errado. A sede do estabelecimento empresarial pode ser penhorada, inclusive em execução fiscal (Súmula 451 do STJ; Tema 287 dos Repetitivos do STJ), em caráter excepcional, quando não houver outros bens. A penhora do estabelecimento é admitida também pelo art. 11, §1º, da Lei 6.830/1980.
Para aprofundar
Súmula 451 do STJTema 287 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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