Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 115 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva: Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.
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Comentário
Certo. Segundo jurisprudência do STJ, os pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento são compensados no valor principal devido ao servidor, mas não reduzem a base de cálculo dos honorários, que incidem sobre o total da condenação fixado no título. A mesma lógica foi firmada para benefícios previdenciários no Tema 1.050 dos Repetitivos do STJ.
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