Súmula 373 do STJ: texto, comentário e questões

Enunciado

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

Questões de concurso que cobraram esta súmula

PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 11Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.