Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal

Por que estudar: cerca de um terço das questões de Processo do Trabalho no banco do Cátedra trata de recursos. A teoria geral cai em quase todas as provas recentes de Procuradoria (FCC, PGM-Manaus 2026; FGV, PGM-Vitória 2024; CEBRASPE, PGE-PR 2024, PGE-RN 2023, AGU 2023, PGDF 2022, PGE-PI 2025, PGM-Aracaju 2025; IBADE, PGM-Rio Branco 2023) e, na OAB, a FGV cobra preparo e depósito quase todo exame. Foco: interlocutórias e Súmula 214; prazo de 8 dias (16 para a Fazenda); efeito devolutivo e execução provisória até a penhora; metade e isenções do depósito (art. 899, §§ 9º e 10); isenções da Fazenda; e recolhimento insuficiente (5 dias, OJ 140) x ausência total de preparo (deserção, Tema 271 do TST).

1. O sistema recursal trabalhista

1.1 Recursos previstos na CLT

Art. 893: "Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo." O "agravo" abrange o agravo de petição e o agravo de instrumento (art. 897). Os embargos de declaração estão no art. 897-A. O recurso extraordinário vem da Constituição (art. 102, III).

A CEBRASPE deu como correta a lista "embargos, recurso ordinário, agravo e recurso de revista", excluída a apelação, que não existe no processo do trabalho (PGM-Recife 2022, q. 99: C).

1.2 Forma simples

"Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" (art. 899, caput). A "simples petição" não dispensa razões: a parte precisa atacar os fundamentos da decisão (item 2.6).

1.3 Recurso e sucedâneos

Não são recursos: a remessa necessária (falta voluntariedade; tópico 12), o mandado de segurança contra ato judicial e a ação rescisória (ações autônomas) e a correição parcial (medida administrativa; tópico 13). A teoria geral do CPC está em Direito Processual Civil, tópico 19; aqui ficam as regras próprias da CLT.

1.4 Jus postulandi

O jus postulandi (art. 791) "limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula 425 do TST). A parte pode interpor sozinha o recurso ordinário, mas não o recurso de revista (FGV, OAB XXIII, q. 78: D; CEBRASPE, PGE-ES 2022, q. 81: B).