Súmulas do STJ
Súmula 374 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.