Súmulas do STJ
Súmula 181 do STJ
Enunciado
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 21Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.