Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 20 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

  1. AA alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
  2. BA lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
  3. CÉ obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
  4. DÉ vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
  5. ENas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, §6º, CPC/1973; art. 537, §1º, CPC/2015), sem depender de requerimento.

Pegadinha: Condiciona a requerimento uma providência que a lei permite de ofício.
art. 537, §1º, CPC/2015Tema 706
B
Errada

O rol de medidas de apoio é exemplificativo ("tais como" busca e apreensão, remoção, desfazimento de obras, impedimento de atividade): art. 461, §5º, CPC/1973; art. 536, §1º, CPC/2015.

Pegadinha: Transforma rol exemplificativo em taxativo.
art. 536, §1º, CPC/2015
C
Errada

A multa é uma faculdade do juiz ("poderá"), um entre vários meios coercitivos disponíveis, e não providência obrigatória.

Pegadinha: Troca "poderá" por "é obrigatório".
arts. 536 e 537, CPC/2015
D
Errada

Admite-se a imposição de astreintes contra pessoa jurídica de direito público, como reconhecido no Tema 98 dos Repetitivos do STJ (multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento).

Tema 98
E
Correta

A obrigação de fazer ou não fazer converte-se em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, §1º, CPC/1973; art. 499 CPC/2015).

art. 499, CPC/2015 (art. 461, §1º, CPC/1973)

Para aprofundar

Tema 98 do STJTema 706 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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