Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Em relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta. A) O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de execução. B) As partes poderão requerer a substituição da penhora e, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo. C) Não existindo vedação legal para tanto, mostra-se possível a adjudicação parcial de bem imóvel penhorado, ainda que indivisível. D) Nos termos da lei processual, a opção da parte executada pelo parcelamento do valor em execução importa renúncia ao direito de opor embargos. E) Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.
- AO exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de execução.
- BAs partes poderão requerer a substituição da penhora e, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
- CNão existindo vedação legal para tanto, mostra-se possível a adjudicação parcial de bem imóvel penhorado, ainda que indivisível.
- DNos termos da lei processual, a opção da parte executada pelo parcelamento do valor em execução importa renúncia ao direito de opor embargos.
- ENa execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o cheque nominal só circula por endosso (art. 17, Lei 7.357/1985). Quem o detém sem endosso não é portador legitimado e não pode executá-lo, segundo a jurisprudência do STJ.
Afirmação verdadeira: as partes podem requerer a substituição da penhora (arts. 847 e 848, CPC). Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo (art. 849, CPC).
Afirmação verdadeira: na falta de vedação legal, a jurisprudência do STJ admite a adjudicação parcial de imóvel indivisível. O exequente passa a condômino da fração adjudicada, e a solução privilegia a efetividade da execução (art. 876, CPC).
Afirmação verdadeira: é a literalidade do art. 916, §6º, CPC. A opção do executado pelo parcelamento (30% de entrada e o restante em até 6 parcelas) importa renúncia ao direito de opor embargos.
Gabarito (afirmação incorreta): o crédito de contribuições condominiais é título executivo quando "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (art. 784, X, CPC). Boletos bancários isolados não demonstram a origem nem a aprovação do débito, e é preciso juntar convenção e/ou atas.
Pegadinha: Trata o boleto, simples instrumento de cobrança, como prova suficiente do título.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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