Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise as afirmativas a seguir inerentes à prescrição reconhecida no curso do processo de execução. I. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. II. A extinção do processo mediante reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente leva à condenação do exequente ao pagamento de custas. III. Na hipótese de declaração de ofício da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação prévia do credor e do devedor para manifestação. IV. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Estão incorretas as afirmativas A) I, II e III, apenas. B) I, III e IV, apenas. C) II e IV, apenas. D) II e III, apenas. E) I e IV, apenas. 29
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e IV, apenas.
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Análise das assertivas
Literalidade do art. 921, §4º, CPC (redação da Lei 14.195/2021): o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis.
O art. 921, §5º, CPC determina que a extinção pela prescrição intercorrente ocorra 'sem ônus para as partes'. Não há condenação do exequente em custas.
O mesmo §5º exige que o juiz ouça as partes, no prazo de 15 dias, antes de reconhecer de ofício a prescrição. A intimação prévia é imprescindível, em linha com a vedação à decisão-surpresa (art. 10, CPC).
Súmula 150 do STF: a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é verdadeira (art. 921, §4º, CPC) e não pode figurar entre as incorretas — ver assertiva I.
Errada: a I e a IV são verdadeiras — ver assertivas I e IV.
Errada: a IV é verdadeira (Súmula 150 STF), e a III, que é incorreta, ficou de fora — ver assertivas.
Correta: são incorretas a II, porque a extinção por prescrição intercorrente se dá "sem ônus para as partes", e a III, porque o juiz deve ouvir as partes antes de decretá-la (art. 921, §5º, CPC). A I e a IV são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a I e a IV são as afirmativas verdadeiras, e não as incorretas — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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