Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 74 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta. A) A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. B) É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento. C) A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. D) Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. E) Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.
- AA gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
- BÉ admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.
- CA concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- DNos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.
- ESegundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 98, §1º, IX, CPC inclui na gratuidade os emolumentos devidos a notários ou registradores pela prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
Errada: a gratuidade pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive na execução (art. 99, CPC). Seus efeitos, porém, são ex nunc e não alcançam as custas já fixadas na sentença do processo de conhecimento, segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está na retroação dos efeitos.Errada: a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e honorários de sucumbência (art. 98, §2º, CPC). Apenas suspende sua exigibilidade por 5 anos, condicionada à persistência da insuficiência (§3º).
Pegadinha: Confunde a suspensão da exigibilidade com isenção.Errada: o agravo de instrumento cabe contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe o pedido de revogação (arts. 101 e 1.015, V, CPC). A decisão que defere a gratuidade é impugnada na contestação, réplica ou petição simples (art. 100), não por agravo.
Pegadinha: Inverte as hipóteses: troca "rejeitar" por "deferir" e "acolher a revogação" por "negar a revogação".Errada: pela Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99, §3º, CPC). Nada exclui a sociedade de economia mista, que só precisa comprovar a insuficiência.
Pegadinha: O "independentemente da situação financeira" contraria a lógica da Súmula 481.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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