Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
No que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta. A) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis. B) O herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal. C) É possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação. D) Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público. E) A revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.
- AA usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis.
- BO herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal.
- CÉ possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação.
- DSegundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público.
- EA revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: a usucapião é modo originário de aquisição, e a propriedade nasce da posse qualificada, sem vínculo com o titular anterior. Por isso pode ser declarada mesmo sem matrícula prévia, e a sentença servirá para abri-la (art. 1.241, parágrafo único, CC).
Afirmação verdadeira: aberta a sucessão, forma-se condomínio entre os herdeiros (art. 1.791, CC). Segundo a jurisprudência do STJ, o herdeiro que exerce posse exclusiva, com animus domini e sem oposição dos demais pelo prazo legal, pode usucapir a área.
Afirmação verdadeira: o juiz deve levar em conta o fato constitutivo superveniente (art. 493, CPC). A contestação não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, por não ser ato de oposição à posse, e a jurisprudência do STJ admite completar o prazo no curso da ação.
Afirmação verdadeira: os bens de sociedade de economia mista são privados (art. 98, CC) e, em regra, usucapíveis. A exceção, segundo a jurisprudência do STJ, são os bens afetados à prestação de serviço público, que recebem o regime de impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.
Gabarito (afirmação incorreta): a presunção de veracidade da revelia é relativa e não dispensa a prova dos requisitos da usucapião. A ação tem efeitos erga omnes e envolve citação de confinantes e interessados, além da intimação dos entes públicos, de modo que o juiz deve instruir o feito (art. 345, CPC).
Pegadinha: Trata a revelia como presunção absoluta que dispensa instrução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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