Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 70 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais. I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A) I, II, III e IV. B) I, II e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I e IV, apenas. E) IV, apenas.
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EIV, apenas.
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Análise das assertivas
Literalidade do art. 227 do CPC: havendo motivo justificado, o juiz pode exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido, em qualquer grau de jurisdição.
Súmula 641 do STF: não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes sucumbiu, pois só ele tem interesse recursal.
Art. 915, §1º, CPC: com vários executados, o prazo de cada um para embargar corre da juntada do respectivo comprovante de citação. A exceção são os cônjuges ou companheiros, cujo prazo corre da juntada do último.
Art. 213 do CPC: o ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo, considerado o horário do juízo.
Comentário de cada alternativa
Correta: as quatro afirmativas são verdadeiras, com base no art. 227 CPC, na Súmula 641 STF, no art. 915, §1º, CPC e no art. 213 CPC — ver assertivas.
Errada: a IV também é verdadeira (art. 213, CPC) — ver assertiva IV.
Errada: a I e a IV também são verdadeiras — ver assertivas I e IV.
Errada: a II e a III também são verdadeiras — ver assertivas II e III.
Errada: as quatro afirmativas são verdadeiras — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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