Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XXIII
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
- AAção de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
- BAção de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
- CAção de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
- DAção de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Acerto verbal não é título executivo extrajudicial, cujo rol é taxativo e exige, em regra, documento (art. 784, CPC); além disso, Marina quer os relatórios, não cobrar quantia certa.
Errada. Não há esbulho: Jorge administra os imóveis com autorização de Marina, e o problema é a falta de prestação de contas, não a perda da posse (art. 560, CPC).
Correta. Quem administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas, e o titular desse direito pode ajuizar ação de exigir contas para que o réu as preste ou conteste em 15 dias (art. 550, CPC). É exatamente o caso de Marina diante da omissão de Jorge em fornecer os relatórios de receitas e despesas.
Errada. A consignação em pagamento é ação do devedor para se liberar da obrigação, depositando a quantia ou coisa devida (art. 539, CPC); não é instrumento do credor para obrigar o outro a apresentar documentos.
Pegadinha: Inverte a legitimidade: a consignação é ajuizada pelo devedor, não pelo credor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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