Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XXIII
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
- BCaso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
- CVisando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
- DA sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A arbitragem é expressamente permitida (art. 3º, §1º, CPC) e partes capazes podem submeter a ela litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, Lei 9.307/1996), mesmo que as obrigações sejam cumpridas no Brasil; a escolha voluntária da arbitragem não ofende a inafastabilidade da jurisdição.
Errada. Alegada a convenção de arbitragem em contestação (art. 337, X, CPC), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC); só haveria aceitação da jurisdição estatal se o réu não a alegasse (art. 337, §6º).
Correta. O CPC prevê a carta arbitral para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato de cooperação solicitado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória (art. 237, IV, CPC; art. 22-C, Lei 9.307/1996). Como o árbitro não tem poder de coerção, a constrição de bens na sede da Telecomunicações S/A, em Goiás, depende do juízo estatal competente.
Errada. A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, CPC; art. 31, Lei 9.307/1996), executado por cumprimento de sentença, e não título extrajudicial.
Pegadinha: Troca a natureza do título: sentença arbitral é título judicial, embora não seja proferida por juiz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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