Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XXIII
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.
- BCabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
- CCabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
- DNão cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O inciso V do art. 966 fala em violação manifesta de "norma jurídica", não só de lei, e o §5º (incluído pela Lei 13.256/2016) admite rescisória contra decisão baseada em acórdão de casos repetitivos que não considerou a distinção entre a hipótese dos autos e o padrão decisório.
Pegadinha: Usa a ideia antiga de "literal disposição de lei", superada pelo CPC/2015.Correta. Cabe ação rescisória, com base no art. 966, V, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento (art. 966, §5º, CPC). Cabe ao autor demonstrar fundamentadamente a situação particular que exige outra solução (§6º).
Errada. Prova falsa (art. 966, VI, CPC) diz respeito à base fática da decisão, e não à aplicação equivocada de precedente; o fundamento correto é a violação manifesta de norma jurídica com a regra do §5º.
Errada. Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC) pressupõe decisão que desrespeita outra anterior transitada em julgado, o que não ocorre; e a rescisória é cabível, pelo §5º do art. 966.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.