Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 19 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — Gabarito D baseado no art. 17, §10, da Lei 8.429/1992 em sua redação original (agravo contra a decisão que recebe a inicial, após defesa prévia). A Lei 14.230/2021 eliminou a fase de defesa preliminar e o juízo de recebimento, passando a prever agravo das interlocutórias em geral, inclusive da que rejeita preliminares (art. 17, §§9º-A e 21). Além disso, a alternativa B, falsa em 2015 (vedação de acordo no antigo art. 17, §1º), tornou-se defensável com o acordo de não persecução civil homologado

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  1. AA tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.
  2. BA ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.
  3. CEm ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.
  4. DCaberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
  5. EA ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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