Temas Repetitivos do STJ
Tema 98 do STJ
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 55Direito Processual Civil
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 20Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.