Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicamento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacientes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores. A associação requer que a União providencie o fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente. A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe-se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela antecipada contra a Fazenda Pública. À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.

  1. AO juiz deve indeferir o pedido por ausência de contraditório prévio, pois tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige sempre oitiva da União antes de qualquer decisão, sob pena de nulidade absoluta.
  2. BO juiz pode apreciar o pedido de tutela de urgência antes da oitiva da União se houver risco concreto de dano, devendo fundamentar a presença dos requisitos legais, avaliar o risco de irreversibilidade e, se conceder a medida, assegurar contraditório subsequente, inclusive reexaminando a decisão à vista da manifestação da ré.
  3. CO juiz deve converter automaticamente o pedido de tutela de urgência em tutela de evidência, por se tratar de direito fundamental e por haver documentos médicos, dispensando a análise do perigo de dano e da reversibilidade.
  4. DO juiz somente poderá conceder a tutela após perícia judicial prévia, pois controvérsias médico-administrativas sempre afastam a cognição sumária, especialmente em ações coletivas.
  5. EO juiz pode conceder a tutela de urgência, mas está impedido de fixar multa (astreintes) ou adotar medidas coercitivas contra a Fazenda Pública, devendo limitar-se a determinar a intimação do ente público para “cumprimento voluntário”.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º, CPC); não há exigência absoluta de oitiva prévia nem nulidade automática quando há risco iminente.

Pegadinha: Uso de "sempre" e de "nulidade absoluta".
art. 9º, parágrafo único, I, CPCart. 300, § 2º, CPC
B
Correta

Havendo risco concreto, o juiz pode decidir antes da oitiva (arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º, CPC), fundamentando a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade (art. 300, caput e § 3º), com contraditório diferido e possibilidade de rever a decisão. A audiência prévia de 72 horas prevista para a ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/1992) é mitigada pela jurisprudência quando há risco à vida e à saúde, e, no caso, a União já se manifestou no mesmo dia.

art. 300, §§ 2º e 3º, CPCart. 9º, parágrafo único, I, CPCart. 2º, Lei 8.437/1992
C
Errada

A tutela de evidência (art. 311, CPC) tem hipóteses próprias e não resulta de conversão automática; o pedido de urgência exige análise do perigo de dano e da reversibilidade (art. 300, CPC).

Pegadinha: Confunde tutela de urgência com tutela de evidência.
arts. 300 e 311, CPC
D
Errada

A cognição sumária baseada em relatórios clínicos e documentos é suficiente para a tutela de urgência (art. 300, CPC); exigir perícia prévia em todos os casos esvaziaria o instituto.

Pegadinha: Uso de "sempre".
art. 300, CPC
E
Errada

É possível impor multa diária a ente público para fornecer medicamento (Tema 98 dos Repetitivos do STJ) e até bloquear valores (Tema 84 dos Repetitivos do STJ), com base nos arts. 139, IV, e 537 do CPC.

Pegadinha: Nega meios coercitivos admitidos contra a Fazenda Pública.
Tema 98Tema 84arts. 139, IV, e 537, CPC

Para aprofundar

Tema 84 do STJTema 98 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança

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