Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva. Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente. Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado. Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.

  1. AA instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitação regular dos processos individuais em curso nas instâncias inferiores.
  2. BA suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.
  3. CUma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação.
  4. DA suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica-se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam no tribunal responsável pelo incidente.
  5. EA suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Admitido o IRDR, o relator suspende os processos pendentes sobre a questão (art. 982, I, CPC), e a tese fixada é de observância obrigatória (art. 985, CPC); o incidente não é meramente orientador.

arts. 982, I, e 985, CPC
B
Errada

A suspensão decorre da admissão do incidente e é determinada pelo relator (art. 982, I, CPC), sem depender de requerimento das partes.

art. 982, I, CPC
C
Correta

Admitido o incidente, o relator suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região (art. 982, I, CPC); durante a suspensão, só pedidos de tutela de urgência são dirigidos ao juízo de origem (art. 982, § 2º). A "suficiência da instrução" invocada pelo juiz não é exceção legal, de modo que a sentença de mérito proferida no período contraria o regime do IRDR.

art. 982, I e § 2º, CPC
D
Errada

A suspensão alcança todos os processos pendentes na área de jurisdição do tribunal, inclusive os de primeiro grau e dos juizados especiais (art. 982, I, CPC).

Pegadinha: Restringe a suspensão aos feitos que tramitam no próprio tribunal.
art. 982, I, CPC
E
Errada

A suspensão ocorre com a admissão do IRDR (art. 982, I, CPC); fixada a tese, os processos são retomados para aplicá-la (art. 985, CPC).

Pegadinha: Inverte o momento da suspensão.
arts. 982, I, e 985, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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