Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública, à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção correta.
- AOs preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos em que a produção da prova não havia sido concluída no momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.
- BEm caso de ação condenatória com pedido único de obrigação de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade.
- CCancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em razão de requerimento da administração pública, deverá ser examinado pelo presidente do tribunal responsável pela requisição de pagamento.
- DCaso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou impugnação pela parte interessada.
- EEm caso de processo sobrestado no tribunal em razão de afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a apreciação de novo requerimento de tutela provisória de natureza antecipada.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.047 do CPC, as regras de direito probatório do novo Código só se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir do início de sua vigência. Para provas requeridas antes, vale o CPC/1973, ainda que a produção não tenha terminado.
Pegadinha: Usa o critério da produção da prova, quando a lei adota o do requerimento.O art. 90, §4º, do CPC reduz os honorários pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e, ao mesmo tempo, cumpre integralmente a prestação. A regra não exclui a Fazenda Pública e se encaixa na obrigação de fazer cumprida espontaneamente.
O presidente do tribunal atua de forma administrativa no processamento do precatório. Ele pode corrigir erro material ou inexatidão de cálculo, mas questões que dependam de decisão jurisdicional, como a validade do título ou do crédito, cabem ao juízo da execução. Por isso não examina o cancelamento "sob qualquer fundamento".
Pegadinha: A expressão "sob qualquer fundamento" alarga a competência administrativa da presidência.A doutrina majoritária (Enunciado 421 do FPPC) não admite estabilização da tutela antecipada antecedente em ação rescisória. Estabilizar a medida suspenderia indefinidamente a coisa julgada sem decisão de mérito sobre a rescisão.
Pegadinha: Aplica o art. 304 do CPC a uma ação incompatível com a estabilização.A suspensão por afetação não impede a apreciação de tutela de urgência. O art. 982, §2º, e o art. 314 do CPC preveem que, durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência é dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
Pegadinha: Transforma a suspensão em vedação absoluta à tutela provisória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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