Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 57 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,
- Adeverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras, conforme procedimento previsto no CPC.
- Bo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá ajuizar ação discriminatória.
- Cdeverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade, porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular convocado.
- Da União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, já que não há procedimento especial previsto para esse caso.
- Eserá dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.
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Comentário de cada alternativa
A separação entre terras devolutas e particulares segue o procedimento especial da Lei 6.383/1976 (ação discriminatória), e não a ação de divisão e demarcação do CPC, que serve para dividir ou demarcar entre condôminos ou confinantes.
O processo discriminatório judicial é promovido contra quem não atendeu ao edital de convocação ou à notificação (art. 19, II, Lei 6.383/1976). A legitimidade é do INCRA, que representa a União na discriminação judicial das terras devolutas (art. 18).
A lei não presume que o imóvel pertença ao particular. O meio previsto para apurar o domínio público é a ação discriminatória, e não a reivindicatória.
Pegadinha: Inventa uma presunção de propriedade privada.Existe procedimento especial para o caso: a ação discriminatória judicial (arts. 18 a 23, Lei 6.383/1976). A legitimidade é do INCRA, e não da União pelo procedimento comum.
A lei não presume renúncia diante da inércia dos interessados. Pelo art. 19, II, da Lei 6.383/1976, o não atendimento ao edital ou à notificação é justamente o que leva ao processo discriminatório judicial.
Pegadinha: Converte inércia em renúncia presumida, o que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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