Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 58 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo. De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,
- Acaso seja rejeitado o pedido, com sentença transitada em julgado, estará vedada a propositura de nova demanda coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
- Bse o réu for condenado em obrigação de dar quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da sentença condenatória que vier a ser prolatada na fase de conhecimento.
- Co juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do Ministério Público, por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos em situação decorrente de contrato particular.
- Ddeve ser permitida a formação do litisconsórcio ativo independentemente de razão específica que justifique a atuação conjunta na lide, bastando que se verifique a legitimidade ministerial para propositura de demanda.
- Ecaso seja julgada procedente a ação, a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença condenatória só se iniciará com a publicação de edital no órgão oficial.
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Comentário de cada alternativa
Em direitos individuais homogêneos, a improcedência não impede ações individuais de quem não interveio (art. 103, III e §2º, CDC). Para os colegitimados, porém, há coisa julgada, e o STJ veda nova ação coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado.
Na ACP fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora correm desde a citação no processo de conhecimento, salvo se a mora tiver se configurado antes (Tema 685 do STJ). Não correm a partir da sentença.
Pegadinha: Desloca o termo inicial dos juros da citação para a sentença.O MP tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos dos consumidores (Súmula 601 do STJ; art. 82, I, CDC). Isso vale inclusive para direitos disponíveis com relevância social (Tema 471 da Repercussão Geral do STF).
Na posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ, o litisconsórcio ativo entre MP estadual e MPF é possível, mas depende de razão específica que justifique a atuação conjunta, como a pertinência da causa às atribuições de ambos. Não basta a legitimidade abstrata de cada um.
Pegadinha: Dispensa a justificativa concreta exigida para a atuação conjunta.O prazo prescricional da execução individual corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem necessidade do edital do art. 94 do CDC (Tema 877 do STJ).
Pegadinha: Condiciona a prescrição a uma publicação de edital que o STJ dispensou.Para aprofundar
Súmula 601 do STJTema 685 do STJTema 877 do STJTema 471 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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