Temas Repetitivos do STJ
Tema 685 do STJ
Tese firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 75Direito do Consumidor
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.