Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 75 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Código de Defesa do Consumidor e às ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA: A) Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo. B) Compete à Justiça Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, e julgá-lo, na hipótese da presença de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República. C) Em sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei nº 8.078/90, a ausência de publicação do edital estatuído no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo. D) Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior.
- AConfigura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.
- BCompete à Justiça Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, e julgá-lo, na hipótese da presença de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República.
- CEm sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei nº 8.078/90, a ausência de publicação do edital estatuído no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo.
- DOs juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o STJ reconhece dano moral coletivo in re ipsa na exploração de jogos de azar, atividade ilícita que gera relações de consumo e lesa valores da coletividade para além dos interesses individuais dos frequentadores.
É a incorreta: o STJ fixou a competência da Justiça Estadual para o processo de superendividamento mesmo com ente federal entre os credores. Por ser procedimento concursal, aplica-se por analogia a exceção da insolvência prevista no próprio art. 109, I, da CF.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 109, I, ignorando a exceção relativa aos concursos de credores.Afirmação verdadeira: segundo o STJ, a falta do edital do art. 94 do CDC não gera nulidade se a sentença for ao menos parcialmente favorável aos consumidores, que podem se valer da coisa julgada in utilibus. Trata-se de irregularidade sanável, sem prejuízo.
Afirmação verdadeira: é a tese do Tema 685 dos Repetitivos do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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